Termos e Condições de Uso

1. Definições

• Plataforma: software, sites, APIs e aplicativos operados pela Whatpass.
• Produtora / Organizador: pessoa jurídica ou física que cria eventos, define lotes, preços e opera vendas na plataforma.
• Comprador: pessoa que adquire ingressos ou reservas por meio do storefront ou canais integrados (incluindo WhatsApp).
• Evento: show, festa, experiência ou qualquer atividade comercializada pela produtora via Whatpass.
• Ingresso digital: comprovante de acesso emitido pela plataforma, incluindo QR Code e demais identificadores.

2. Objeto e descrição dos serviços

A Whatpass é uma plataforma B2B de tecnologia para produtoras, casas de eventos, bares e organizadores. Oferecemos, entre outros:

• Criação, configuração e publicação de eventos.
• Venda de ingressos, lugares marcados e produtos relacionados.
• Checkout com PIX, cartão e demais meios disponibilizados por parceiros de pagamento.
• Emissão de ingressos digitais e controle de acesso (scanner / validação).
• Integração com WhatsApp para atendimento, vendas e automações.
• Painel financeiro, relatórios e ferramentas operacionais.
• Storefront público para descoberta de eventos e compra por consumidores finais.

A Whatpass atua como intermediadora tecnológica. A relação de consumo referente ao evento em si (realização, qualidade, cancelamento, reembolso conforme regras do organizador) é estabelecida entre comprador e produtora, salvo quando a lei ou estes Termos dispuserem de forma diversa.

3. Cadastro, elegibilidade e conta

Para utilizar funcionalidades de produtora, você deve ter capacidade civil e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (incluindo CPF/CNPJ quando exigido). Compradores devem informar dados necessários à compra e entrega do ingresso.

Você é responsável pela confidencialidade de credenciais, tokens de acesso e dispositivos utilizados. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. A Whatpass pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem risco à plataforma ou a terceiros.

4. Uso permitido e condutas proibidas

É vedado, entre outras condutas:

• Criar eventos falsos, enganosos ou em desacordo com a legislação aplicável.
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou evasão fiscal.
• Violar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou consumidor.
• Realizar engenharia reversa, sobrecarga ou interferência nos sistemas.
• Revender ingressos ou contornar taxas sem autorização expressa da Whatpass e do organizador.
• Coletar dados de usuários de forma ilícita ou em desacordo com a LGPD.

5. Responsabilidades da produtora

A produtora declara e garante que:

• Possui autorizações legais para realizar o evento e vender ingressos.
• As informações publicadas (data, local, preço, lotes, taxas, política de cancelamento) são corretas.
• Cumprirá normas de segurança, acessibilidade, menores e direito do consumidor quando aplicáveis.
• Realizará o evento ou comunicará cancelamentos e reembolsos conforme sua política e a lei.
• Tratará dados de compradores conforme a LGPD e instruções da Whatpass quando atuar como operadora.

6. Compras, pagamentos, taxas e repasses

Pagamentos são processados por instituições de pagamento e adquirentes parceiros, em ambiente compatível com padrões de segurança da indústria (incluindo PCI-DSS quando aplicável). A Whatpass pode cobrar taxa de serviço sobre vendas, informada antes da confirmação da transação ou no painel financeiro.

Repasses à produtora seguem prazos, regras de chargeback, retenções legais e condições exibidas no painel. A produtora é responsável por tributos incidentes sobre suas receitas. Chargebacks e estornos podem ser debitados de saldos futuros conforme contrato com o meio de pagamento.

7. Cancelamentos, reembolsos e arrependimento

Políticas de cancelamento, troca e reembolso são definidas pela produtora e exibidas ao comprador no fluxo de compra, observado o Código de Defesa do Consumidor. A Whatpass disponibiliza ferramentas para processar estornos solicitados pelo organizador ou exigidos por lei, sem substituir a responsabilidade da produtora perante o consumidor.

8. Propriedade intelectual

Marca, software, layout, textos padrão e demais ativos da Whatpass são protegidos por lei. A produtora mantém os direitos sobre conteúdos de seus eventos e concede à Whatpass licença necessária para hospedar, exibir e promover tais conteúdos na plataforma e no storefront.

9. Privacidade, cookies e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies da Whatpass, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar os serviços, você também concorda com esses documentos.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Manutenções programadas, falhas de terceiros (pagamentos, WhatsApp, nuvem) ou caso fortuito podem causar indisponibilidade temporária. Canais de suporte são informados no painel e no site.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Whatpass não responde por: (a) conteúdo, legalidade ou execução de eventos; (b) atos de produtoras ou compradores; (c) lucros cessantes ou danos indiretos; (d) falhas de telecomunicações ou serviços de terceiros. A responsabilidade total da Whatpass por danos diretos comprovados limita-se, quando aplicável, ao montante das taxas pagas à Whatpass nos últimos 12 meses relativos ao evento ou conta em questão.

12. Indenização

Você concorda em indenizar a Whatpass por reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, de eventos criados em sua conta ou de tratamento inadequado de dados pessoais sob sua responsabilidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail, aviso no painel ou publicação no site. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

14. Rescisão

Você pode encerrar sua conta conforme funcionalidades disponíveis. A Whatpass pode suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, risco de fraude, ordem legal ou inadimplência, observados prazos de guarda de registros exigidos por lei.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@whatpass.com.br. Whatpass. CNPJ 67.681.233/0001-78. R PAIS LEME 215 CONJ 1713, Pinheiros, São Paulo - SP.